TSTAg-E-Ag-RRAg 990-32.2017.5.12.0035
Juízo negativo de transcendência pela turma: irrecorribilidade no âmbito do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Juízo negativo de transcendência pela turma
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Adicional de Periculosidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Honorários Advocatícios
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO NEGATIVO DE TRANSCENDÊNCIA PELA TURMA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. EMBARGOS INCABÍVEIS. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, afigura-se irrecorrível, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa. Com efeito, esta Subseção, por meio do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021), consolidou o entendimento no sentido de serem incabíveis embargos contra acórdão de Turma que exerce juízo negativo de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Honorários Advocatícios; Condições da Ação; Legitimidade Ativa; Honorários Periciais; Substituto Processual; Legitimidade Ativa