Omissão: chamamento do feito à ordem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO VINCULANTE DO STF EM IAC INSTAURADO NA RECLAMAÇÃO Nº 73.295. OMISSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos que versam sobre a competência para o julgamento das ações que discutem a validade da transmudação do regime jurídico de servidores da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, de celetista para estatutário, bem como as repercussões jurídicas daí decorrentes, em razão da aderência da matéria ao Incidente de Assunção de Competência instaurado na Reclamação nº 73.295/BA. No caso concreto, verifica-se que, quando do julgamento anteriormente proferido por este Colegiado, não havia sido suscitada pela parte a questão relativa à suspensão do processo em razão da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal. Contudo, ante a aderência à temática da Reclamação nº 73.295 do STF, a fim de se evitar prejuízo às partes e considerando que o julgamento colegiado de aclaratórios interpostos contra os primeiros Embargos de Declaração, (sessão com início no dia 20/02/2026 e encerramento no dia 27/02/2026), foi realizado em período posterior à determinação de suspensão ordenada pela STF (19/11/2025), imperioso chamar o feito à ordem para anular o mencionado julgamento e tornar sem efeito a publicação do acórdão, com a devida reautuação dos autos para que conste a fase "EDCiv-Ag-AIRR", e, consequentemente, impõe-se, por força da decisão vinculante da Suprema Corte, o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no referido incidente, em observância aos princípios da segurança jurídica, da uniformidade da jurisdição constitucional e da prevenção de decisões conflitantes. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.