TSTAg-RRAg 11421-82.2019.5.15.0129
Matéria objeto do recurso de revista: intervalo intrajornada
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Validade
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Férias; Assistência Judiciária Gratuita; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva