TSTAg-Ag-AIRR 0010523-63.2024.5.15.0042
Rito ordinário: horas extras
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Rito ordinário
- Horas extras
- Escala 2x2
- Previsão em norma coletiva no período de 26/12/2018 a 19/09/2020
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE LEI N.º 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NO PERÍODO DE 26/12/2018 A 19/09/2020. IRR N.º 269 DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR n.º 269. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora