Regime 12x36: prestação de horas extras

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-A DA CLT. RECURSO PAUTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8.º, DA CLT. Uma vez constatado que a pretensão de reforma veio calcada apenas em dissenso de teses, e que a parte Recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 8.º, da CLT, notadamente o cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.