TSTEDCiv-RRAg 721-57.2017.5.09.0073
Adicional de insalubridade: agente calor
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Agente calor
- Contribuição confederativa
- Horas extras
- Banco de horas implementado por norma coletiva
- Multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS IMPLEMENTADO POR NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Contribuição Confederativa; Banco de Horas; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Multa por ED Protelatórios