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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20250-17.2022.5.04.0141

Preliminar formulada em manifestação de não conhecimento do agravo

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Preliminar formulada em manifestação de não conhecimento do agravo
  • Apelo desfundamentado
  • Gratificação de farmácia
  • FGTS
  • Honorários sucumbenciais
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR FORMULADA EM MANIFESTAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELO DESFUNDAMENTADO. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante, em manifestação, suscita o não conhecimento do agravo, diante da ausência de dialeticidade. Pois bem, o ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada ( óbice do art. 896, a, b e c, da CLT com relação ao tema "gratificação de farmácia", óbice do art. art. 896, § 1º-A, CLT quanto aos temas "FGTS" e "honorários sucumbenciais" ). Vale ressaltar que as razões de agravo (quais sejam: quando da interposição do recurso de revista, e posterior agravo de instrumento, esta recorrente frisou a divergência jurisprudencial quanto a questão da carência da ação e ilegitimidade do sindicato autor, bem como da afronta aos dispositivos constitucionais e federais a seguir elencados: " Artigo 818, da CLT; " Artigo 373, I, do Código de Processo Civil " Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, invocando os sábios e justos conhecimentos jurídico de Vossas Excelências, espera a recorrente que seja recebido e provido o presente Agravo Interno, para que seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada, afastando a condenação imposta ) estão totalmente dissociadas dos fundamentos trazidos em revista, portanto, verifica-se a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, já que a recorrente, efetivamente, impugna matérias não abordadas anteriormente, quais sejam, carência de ação e ilegitimidade do sindicato autor. Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo formulada em manifestação e, diante de sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

FGTS; Gratificação de Farmácia; Honorários na Justiça do Trabalho

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