Diferenças de comissões: margem de lucro

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MARGEM DE LUCRO. DECISÃO COM BASE EM PROVA PERICIAL. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS CARTÕES DE PONTO DE QUE O INTERVALO NÃO FOI INTEGRALMENTE USUFRUÍDO. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE QUE OS CARTÕES DE PONTO FORAM MARCADOS CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.