TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 645-30.2015.5.04.0271
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Execução
- Atualização monetária do débito trabalhista
- Pretensão recursal de observância à modulação dos efeitos
- Aresto inespecífico (súmula 296, i, do TST)
- Gratificação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021). PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Correção Monetária