TSTEDCiv-RR 54-64.2022.5.12.0024
Fixação dos honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fixação dos honorários advocatícios
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Uma vez que o acórdão embargado julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade, deveria ter fixado os honorários sucumbência a serem pagos pela parte vencida na pretensão. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios em reversão, a cargo da parte reclamada, nos termos fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios em reversão, a cargo da parte reclamada, nos termos fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Indexação
Adicional de Periculosidade