Jurisprudências
TSTEDCiv-RO 1000369-05.2017.5.02.0000
Ato inquinado que determinou o pagamento da execução em 48 horas
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ato inquinado que determinou o pagamento da execução em 48 horas
- Irregularidade na classificação de documento no sistema PJE
- Resolução nº 185/2017 do csjt
- Descumprimento da determinação judicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA EXECUÇÃO EM 48 HORAS. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que a impetrante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.