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Jurisprudências

TSTEDCiv-RO 1000369-05.2017.5.02.0000

Ato inquinado que determinou o pagamento da execução em 48 horas

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Ato inquinado que determinou o pagamento da execução em 48 horas
  • Irregularidade na classificação de documento no sistema PJE
  • Resolução nº 185/2017 do csjt
  • Descumprimento da determinação judicial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA EXECUÇÃO EM 48 HORAS. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que a impetrante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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