Dano moral coletivo: descumprimento de normas de limitação da jornada de trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO Reconhecida a transcendência econômica da matéria e vislumbrada violação legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO ENTREJORNADAS - QUANTUM REPARATÓRIO 1. A finalidade jurídico-normativa da reparação por danos extrapatrimoniais não é apenas punitiva, mas também pedagógica, com vistas a promover comportamento estritamente aderente à legislação trabalhista. Assim, o instituto deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. A gravidade das condutas identificadas nos autos, relativamente ao descumprimento de normas de limitação da jornada de trabalho e no pertinente ao intervalo entrejornadas, acarreta a reparação do dano moral coletivo, que não pode ser excessiva e desproporcional, devendo-se reduzi-la ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.