Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11875-74.2015.5.01.0070
Anuênios: previsão contratual
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Previsão contratual
- Anotação na CTPS
- Supressão mediante norma coletiva
- Impossibilidade
- Ausência de aderência ao tema 1.046 de repercussão geral
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação Anual; Negativa de Prestação Jurisdicional