Cargo de confiança configurado (art. 62, II, CLT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO (ART. 62, II, CLT). AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS INTERVALARES INDEVIDAS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Restou incontroverso no acórdão Regional que a Reclamante ocupou cargo de confiança a partir de 1/3/2018 até o término do contrato de trabalho. Sendo assim, indevidas as horas intervalares do art. 384 da CLT no período em que a Reclamante exerceu cargo de confiança, tendo em vista que a não submissão a controle de jornada, conforme previsto no art. 62, da CLT, torna indevida a concessão do referido intervalo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT até a data de ocupação do cargo de confiança, qual seja 1/3/2018. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.