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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001238-88.2010.5.05.0018

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não foi impugnado o fundamento do despacho de admissibilidade a quo (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), mantido na decisão agravada, que ensejou a conclusão de intranscendência da causa, sendo que toda a insurgência da demanda, apresentada no agravo interno, é relacionada às questões de fundo veiculadas no apelo trancado. Logo, inviável o conhecimento da insurgência, à míngua de ataque ao fundamento do decisum agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). III. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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