Acúmulo de função: desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 126, 221 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.