Nulidade processual: cerceamento ao direito de defesa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA RÉ SOBRE PERÍCIA. CONFIGURADA. DIREITO DE DEFESA EXERCIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas coligidas nos autos, registrou que a reclamada foi intimada em 13/11/2017 acerca da data da perícia, oportunidade em que a parte ré possuía representantes habilitados nos autos. Nesse contexto, não há que se cogitar em nova intimação da reclamada, em razão de substituição posterior dos seus patronos. Em virtude da inexistência de elemento fático registrado no acórdão recorrido pelo qual permita ao Juízo concluir que houve cerceamento ao direito de defesa da reclamada quanto à produção da prova pericial, não se verifica a alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição da República . Agravo conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. A reclamada defende a sua ilegitimidade quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do empregado a título de contribuição assistencial. Contudo, a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que o empregador possui a obrigação de restituir os descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuição confederativa/assistencial. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da demandada. Agravo conhecido e não provido.