Terceirização: isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços (caixa econômica federal)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). PRECLUSÃO QUANTO À LICITUDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÃO REGISTRADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Na hipótese dos autos, a SbDI-1 do TST conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, para reconhecer o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, Caixa Econômica Federal. Para o alcance desse desfecho, pontou que a autora desempenhava as mesmas tarefas realizadas pelos empregados da tomadora, integradas na atividade-fim empresarial, ensejando a adoção de tratamento equitativo, por aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/74 e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1. II. Interposto recurso extraordinário, e diante do julgamento do Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, a Vice-Presidência encaminhou os autos a esta Subseção, para possível exercício do juízo de retratação. III. Sobre a matéria, por ocasião do exame do RE 635.546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de equiparação da remuneração entre os empregados da empresa tomadora de serviços e os empregados da empresa contratada (terceirizada), fixando a seguinte tese: " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". IV. Não obstante, esta Subseção Especializada firmou entendimento de que, nas hipóteses em que a discussão sobre a licitude da terceirização estiver preclusa e desde que presente a identidade de funções, a controvérsia não se assemelha à situação retratada no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral. V. No caso dos autos, constata-se que a discussão sobre a ilicitude ou não da terceirização encontra-se preclusa, cingindo-se a controvérsia à isonomia salarial. Além disso, na hipótese vertente, constata-se o registro no acórdão regional, transcrito no acórdão turmário, da identidade entre as funções realizadas pela parte autora e as desempenhadas pelos empregados da 3ª reclamada. VI. Assim, a controvérsia dos autos não se amolda à situação retratada no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual não cabe exercer o juízo de retratação na forma do disposto no art. 1.030, II, do CPC. VII. Juízo de retratação não exercido.