TSTED-Ag-AIRR 100444-78.2017.5.01.0006
Adicional de insalubridade
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Salário In Natura
- Indenização por Dano Moral
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Horas Extras
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Salário In Natura; Indenização por Dano Moral; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Vale Transporte; Aviso Prévio; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais