Execução: grupo econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO – INCLUSÃO DE PARTE NA FASE DE EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA – TEMA Nº 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. A empresa reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por este Colegiado, alegando a ocorrência de erro material. Segundo a embargante, o acórdão que julgou os embargos de declaração indicou como embargante a "METRA - SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA", quando o correto seria o reclamante, "ARI DO CARMO" . Assiste razão à embargante. Contudo, cumpre destacar que o erro material apontado não compromete a substância da decisão, que permanece íntegra e robusta em seus fundamentos. Embargos de declaração provido apenas para corrigir erro material, sem ocasionar efeito modificativo.