Comlurb: extensão das prerrogativas da fazenda pública à reclamada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. II. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista, no que diz respeito à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, conforme se observa da leitura do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese sobre a matéria. Incide, no caso, o disposto na Súmula nº 297, I, desta Corte Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.