Jurisprudências
TSTAg-AIRR 226-87.2021.5.19.0010
Nulidade do despacho agravado: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do despacho agravado
- Negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade da sentença
- Indeferimento da oitiva das testemunhas
- Cerceamento de defesa
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.