Enquadramento sindical: terceirização trabalhista

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A controvérsia acerca do enquadramento sindical dos empregados da empresa Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. deve ser examinada à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383 da Repercussão Geral, segundo a qual a equiparação de direitos entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços não decorre automaticamente da terceirização, inexistindo isonomia plena entre trabalhadores vinculados a empregadores distintos. Afasta-se, pois, o entendimento acerca do enquadramento desses empregados ao Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, porquanto não vinga o fundamento de que os serviços prestados se inserem na atividade-fim da tomadora, em face das teses firmadas pelo STF. Há de ser aplicado, pois, o entendimento de que o enquadramento sindical se da em função da atividade preponderante da empregadora direta, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o que atrai a representatividade do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços, Colocação e Administração de Mão de Obra, Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo – SINDEEPRES. Juízo de retratação exercido, com o consequente conhecimento e provimento do recurso de revista do Sindicato Reclamante. Prejudicado o recurso de revista da Empresa Reclamada.