Negativa de prestação jurisdicional: nulidade do acórdão regional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma declarou a nulidade do acórdão regional de julgamento dos embargos declaratórios na parte referente ao tema da norma coletiva, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre " o teor das normas coletivas em questão (cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ratificada pela CCT 2020/2022 e respectiva nota explicativa), analisando, de forma específica, se são aplicáveis à hipótese dos presentes autos ou não, à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal " (2155). Como se observa, o teor das normas coletivas, assim como a sua aplicabilidade ao presente caso, será objeto de apreciação pela Corte de origem. Registra-se, por fim, que a parte reclamada transcreveu a fl. 1547 trecho do acórdão principal sobre as questões objeto do apelo. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.