Prolongamento abusivo da controvérsia: caráter procrastinatório

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLONGAMENTO ABUSIVO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. A parte embargante busca prolongar abusivamente a controvérsia, trazendo argumentos desarrazoados e sofistas. 2. É pueril a alegação de que a revogação promovida pela Lei n. 13.467/2017 deva surtir efeitos anteriores à sua vigência e é sofista o argumento de que seria contraditório rejeitar a pretendida tolerância de 30 minutos para aquisição do direito ao intervalo do art. 384 da CLT, mas manter a tolerância de 15 minutos definida pelo Tribunal Regional, pois o embargante bem sabe que não é admissível reformatio in pejus . 3. Diante do caráter procrastinatório dos embargos declaratórios opostos, condena-se a embargante na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos a que se nega provimento, com multa.