Promoção por antiguidade: plano de cargos e salários

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que o acordo coletivo de 2019/2022 dispôs sobre perdas salariais de reajustes previstos em normas coletivas anteriores, não revogando a norma interna PCR/2010 que estabeleceu critérios para promoção por antiguidade e merecimento. Ainda, analisando contracheques, PCR/2010, tabelas salariais e demais documentos, concluiu que o reclamante obteve apenas reajustes salariais fixados nos acordos coletivos de trabalho, sem que tenha obtido a efetiva promoção por antiguidade a que faria jus. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Precedentes. Incidência do óbice preconizado na Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO. IN N.º 40/2016 DO TST. Considerando que a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista foi publicada em 26/2/2024 e que a agravante não providenciou a interposição dos Embargos de Declaração, conforme determina a IN n.º 40/2016 do TST, encontra-se preclusa a insurgência contra a condenação em honorários advocatícios (art. 1.º § 1.º IN n.º 40/2016). Precedentes. Agravo conhecido e não provido.