Adicional de insalubridade: limpeza de banheiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO – ESCOLA – GRANDE CIRCULAÇÃO – TEMA 33 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – SUSPENSÃO – ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na data de 23/04/2025, afetou como recurso repetitivo (Tema nº 33), InclJulgRREmbRep – 325-54.2017.5.0006, a controvérsia jurídica a ser dirimida estabelecida na seguinte pergunta: "Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)? "Todavia, não foi determinada a suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Não obstante inexista motivo para o deferimento do pedido de suspensão pela parte embargante, impõe-se o reconhecimento da necessidade de se prestar os devidos esclarecimentos nesse sentido. E assim, acolhidos os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo.