Execução preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso , foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, por ficar evidenciado no acórdão regional que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório. 2. Com efeito, o Tribunal Regional deixou expresso que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por não obstar o prosseguimento da execução, ostenta natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, atraindo a incidência da Súmula nº 214. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.