TSTAIRR 0011212-66.2023.5.03.0078
Descumprimento de acordo celebrado entre as partes
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Descumprimento de acordo celebrado entre as partes
- Atraso no pagamento de parcela
- Multa
- Transcrição insuficiente
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que indicou trecho insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros : I ¿ apreciar as petições Ids 919583f e 4d67bf0, para deferir, nos termos requeridos; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 2 de dezembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator