Intervalo do digitador: limitação à vigência da norma interna ou norma coletiva em que previsto o direito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO DIGITADOR. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA NORMA INTERNA OU NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO O DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.