Vínculo de emprego: requisitos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. VALE-TRANSPORTE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE RECLAMANTE. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 21. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DA VERBA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o exame do pedido de condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) em favor do patrono da recorrente, ante a manutenção da procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Pedido prejudicado.