Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que ”Assim, uma vez demonstrada a conduta culposa do tomador dos serviços, consistente na ausência de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, deve ser reconhecida a responsabilização subsidiária da EMBASA.” Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido. 2 – RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-I, DO TST. Na hipótese, a parte no recurso de revista não observou o requisito do inciso I do §1.º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do trabalho, porque não transcreveu os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido.