Benefício da justiça gratuita: requisitos

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante ao fundamento de que o obreiro não teria apresentado a comprovação de hipossuficiência. Ocorre que, de acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Desta maneira, necessário o provimento do agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, restabelecendo o acórdão regional, no aspecto. Agravo provido.