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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100300-24.2021.5.01.0343

Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento do valor remanescente após intimação

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Ausência de recolhimento do valor remanescente após intimação
  • Redução prevista no artigo 899, §9º, da CLT

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO POR CASF AUTO CENTER LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM VALOR INFERIOR À METADE DO TETO ESTIPULADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NO ATO SEGJUD.GP Nº 414. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR REMANESCENTE APÓS INTIMAÇÃO. REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 899, §9º, DA CLT. PREVISÃO DIRECIONADA AO VALOR EXIGIDO PARA CADA RECURSO INTERPOSTO, ENQUANTO NÃO ATINGIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 128, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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