Análise conjunta: execução

RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. A causa versa sobre a interpretação de acordo homologado judicialmente que previa o pagamento de pensão mensal ao exequente até sua " liberação total pelo órgão previdenciário oficial ", mantendo-se o pagamento " enquanto permanecer incapacitado para o trabalho ". Depreende-se do v. acórdão regional que a executada pagou a pensão até fevereiro de 2010, quando o exequente foi considerado apto ao trabalho pela autarquia previdenciária. Posteriormente, em ação judicial cível, o exequente obteve auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes do acidente. No caso, o acordo, apesar de mencionar a "liberação total do reclamante pelo órgão previdenciário oficial", também determinava a manutenção do pagamento "enquanto permanecer incapacitado para o trabalho". Assim, o Regional, ao considerar a aptidão do exequente para o trabalho, a partir da sua alta previdenciária e da cessação do auxílio-doença, atendeu à intenção do acordo, não afrontando a literalidade do art. 5º, XXXVI, da CF. A ampliação da condenação até o trânsito em julgado da ação cível se justifica pela busca do restabelecimento do benefício previdenciário, pedido subsidiário do exequente na referida ação. A ausência de reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica afasta o conhecimento do recurso. Recursos de revista não conhecidos.