Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 979-28.2013.5.15.0045
Horas extras: minutos residuais
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos residuais
- Vício inexistente
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contagem de Minutos Residuais
- Pressuposto Processual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Pressuposto Processual