TSTED-ED-Ag-AIRR 161-04.2023.5.13.0006
Negativa de prestação jurisdicional: vínculo de emprego
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Vínculo de emprego
- Atividade de risco
- Indenização por dano moral e material
- Pensão mensal
- Responsabilidade da tomadora
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: i) indeferir o pleito formulado na Petição nº 74097/2025-0; e ii) rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.409.000,00), no importe de R$ 14.090,00 - quatorze mil e noventa reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.