Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 213-30.2018.5.11.0006
Responsabilidade subsidiária: ente público
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Culpa in vigilando caracterizada
- Contradição
- Verbas Rescisórias
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONTRADIÇÃO . Evidenciada contradição na decisão embargada, merecem ser providos os embargos de declaração opostos para saná-la, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar contradição, sem conferir efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar contradição, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Ônus da Prova