Horas extras: labor extraordinário não adimplido na forma da norma coletiva deve ser pago como horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO ADIMPLIDO NA FORMA DA NORMA COLETIVA DEVE SER PAGO COMO HORAS EXTRAS. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE TERMO DE ENTREGA DE FERRAMENTA AO TRABALHADOR. 2.2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS NA ESTAÇÃO DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA " HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF ". FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.