Enquadramento sindical: categoria dos financiários

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. EMPREGADA DE EMPRESA CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. MANTIDA A PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu, a partir da prova oral, que a reclamante desempenhava atividades inseridas no âmbito de instituição financeira — venda de empréstimo pessoal, cartões de crédito, crédito consignado e seguro de vida, além de abertura de contas —, mantendo o seu enquadramento na categoria dos financiários (art. 17 da Lei 4.595/64). Rever tal conclusão, para acolher a tese de que a primeira reclamada seria mera correspondente no país e de que a reclamante não exerceria atividade típica de financiário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). Incidindo óbice de admissibilidade que impede o alcance do exame meritório, mantém-se a prejudicialidade do exame dos critérios de transcendência da causa reconhecida na decisão monocrática, na esteira da jurisprudência desta Sexta Turma. Agravo não provido.