TSTAg-AIRR 1000170-50.2023.5.02.0039
Adicional de periculosidade: juros
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Juros
- Correção monetária
- Justiça gratuita
- Intimação pessoal
- Honorários
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Verificada a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, incidem a Súmula nº 333, desta Corte e o art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho como óbices intransponíveis ao prosseguimento do recurso de revista, razão pela qual se mantém a decisão denegatória proferida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de setembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator