Honorários advocatícios: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “não houve recurso da ré a fim de impugnar a base de cálculo dos honorários advocatícios.” Na hipótese, o Regional destacou que a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios (incidente sobre o valor da causa) foi suscitada somente nos embargos de declaração opostos contra acórdão. Como a ré não recorreu no momento oportuno sobre esse aspecto, a decisão transitou em julgado, tornando preclusa qualquer discussão posterior sobre o tema. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.