Decisão interlocutória: substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11, DA CLT. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Mantida a decisão monocrática em que deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, quando observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O art. 899, § 11, da CLT não fixa momento processual específico para o requerimento de substituição, inexistindo, portanto, limitação temporal para a prática do ato. Demonstrada a regularidade formal da apólice e ausente prejuízo à parte contrária, não há fundamento jurídico para indeferimento do pleito. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.