TSTAg-AIRR 10795-11.2018.5.15.0093
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Transcrição integral do acórdão com destaques impertinentes
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM DESTAQUES IMPERTINENTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO COM DESTAQUES IMPERTINENTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. COOPERATIVA MÉDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contribuição Sindical; Representação Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios