Cargo de gestão: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPTIVA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que "embora a reclamante ocupasse cargo de coordenação, ela não detinha autonomia no poder decisório da gestão do empreendimento, laborando em área administrativa e não podendo sequer despedir ou admitir empregados.". Consignou, ainda, que não restou evidenciada a percepção de remuneração 40% superior ao salário do cargo efetivo. E concluiu que a Reclamante, na condição de coordenadora após 01/07/2020, não estava enquadrada na hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Anoto, por fim, que, fundada a decisão do Tribunal Regional nas provas dos autos, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Em tempo, o aresto indicado no recurso de revista é inespecífico, porquanto escudado em premissas fáticas diversas (S. 296/TST). Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.