Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisando a petição de recurso de revista percebe-se que a recorrente não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, §1°-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu na peça recursal o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Agravo conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. Nota-se do trecho do acórdão apresentado que não houve prequestionamento da controvérsia recursal, qual seja, necessidade de representação sindical para a concessão do benefício da justiça gratuita. Uma vez não comprovado o prequestionamento, ônus que cabia à reclamada, inviável é o seguimento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT . Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme se observa dos argumentos da agravante e do trecho do acórdão regional transcrito, não há como se verificar a existência de manobra protelatória ou não, já que ausentes as alegações deduzidas em sede de embargos de declaração, bem como as razões de decidir do Eg. Tribunal Regional. Nesse sentir, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nota-se que a decisão regional, ao manter as parcelas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade, assim o fez com base na Súmula n° 191/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte, inviável é o reconhecimento de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Tem-se na decisão regional que o TRT considerou irrelevante a natureza salarial ou indenizatória do auxílio-alimentação para fins de integração no aviso prévio indenizado. A reforma do julgado depende do exame de matéria fática, qual seja, a efetiva inscrição da ré no PAT, ante a falta de confirmação no acórdão a respeito dessa informação. Nesse caso, o seguimento do recurso de revista se mostra inviável, porque o reexame da prova é vedado nesta instancia pela Súmula n° 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.