Inexistência de vícios: desconexão não só entre os fundamentos, mas entre as matérias (temas)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Como asseverado no acórdão embargado, o agravo interno apresentou fundamentação absolutamente dissociada da decisão agravada, situação que obsta a compreensão (tanto pelo julgador, quanto pela parte contrária) das razões que motivaram a interposição do recurso. Não se trata, portanto, de simples "erro material" (de grafia, de digitação etc), mas de descolamento completo entre a peça recursal e a decisão recorrida. Desconexão não só entre os fundamentos, mas entre as matérias (temas). Não custa recordar que, além de ser um pressuposto de admissibilidade genérico, exigível de qualquer espécie recursal, a dialeticidade tem previsão legal específica para o agravo: " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (CPC, art. 1.021, §1º). A ausência de dialeticidade é vício insanável, que torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando, de acordo com a jurisprudência então prevalente na Turma, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Por fim, quanto ao prequestionamento dos princípios constitucionais indicados, esclareço que, assim como os demais direitos fundamentais, as garantias processuais não são absolutas, de sorte que devem ser exercidas nos termos da lei processual. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. A leitura das razões expostas nos embargos declaratórios revela, na verdade, apenas o inconformismo com a decisão proferida, hipótese que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração não providos.