Vendas parceladas: juros sobre o financiamento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDAS PARCELADAS - JUROS SOBRE O FINANCIAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que, “Em que pese a insurgência da executada em relação aos critérios de apuração das vendas parceladas, os cálculos apenas seguiram o que restou determinado no comando exequendo (f. 5696, ID 2914708), segundo o qual as diferenças de comissões pelas vendas realizadas a prazo devem ser equivalentes a 72% sobre 60% da remuneração auferida mensalmente (vide esclarecimentos de f. 9136, ID 08ffd40).” 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.