Prêmio estímulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRÊMIO ESTÍMULO. No caso, o descumprimento de um requisito formal indispensável, a falta de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento, conforme exigido pelo Art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, do agravo de instrumento. Portanto, percebe-se das argumentações expendidas nos embargos de declaração o mero propósito do embargante de ver reanalisada questão já decidida, buscando um novo julgamento favorável aos seus interesses, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.