Jurisprudências
TSTED-RRAg 10720-77.2021.5.03.0035
Horas extras: motorista
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Motorista
- Ônus da prova
- Vícios
- Controle de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 121.459,83) à parte embargante, no importe de R$ 1.214,59 - mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Controle de Jornada